A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de estender até as 19h deste domingo (25) o horário de votação do segundo turno das eleições presidenciais provocou questionamentos jurídicos e críticas de especialistas em Direito Eleitoral. Entre os principais pontos levantados estão a segurança jurídica do processo, a competência da Suprema Corte e as dificuldades técnicas para cumprir a determinação em seções eleitorais que já haviam encerrado a votação.
Urnas fechadas e risco de tratamento desigual
O professor de Direito Eleitoral da FGV Direito SP, Fernando Neisser, afirmou, em entrevistas à Folha de S.Paulo e ao Estadão, que a decisão foi anunciada quando algumas urnas já estavam fechadas e haviam emitido seus boletins de votação.
Segundo os especialistas ouvidos pelo Estadão, depois que a votação é encerrada e o boletim de urna é emitido, o equipamento não pode simplesmente ser reaberto para receber novos votos.
A situação levanta dúvidas sobre a igualdade de condições entre eleitores de diferentes seções: enquanto algumas ainda poderiam receber votantes, outras já haviam concluído os procedimentos de encerramento. Neisser alertou que essa diferença poderá motivar questionamentos judiciais, inclusive pedidos de anulação do segundo turno. Uma eventual anulação, porém, não é automática e dependeria de análise jurídica dos fatos e de seus efeitos sobre o pleito.
Questionamentos sobre a competência dos tribunais
Outro ponto de controvérsia envolve a atuação do STF em uma questão relacionada à organização das eleições. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) demonstraram insatisfação com a decisão e avaliaram que a definição sobre o horário de votação deveria partir da própria Justiça Eleitoral.
A ordem de Cristiano Zanin determinou a extensão do horário em todo o território nacional, atribuindo ao TSE a responsabilidade por seu cumprimento. A abrangência da medida e o momento em que foi expedida ampliaram o debate sobre os limites de atuação dos tribunais e a necessidade de decisões coordenadas durante o processo eleitoral.
Ministério Público Eleitoral defendia manter o horário previsto
Antes da decisão do ministro, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, havia se manifestado contra a ampliação nacional do horário de votação. O Ministério Público Eleitoral defendeu a manutenção do encerramento às 17h, conforme previsto, argumentando que eventuais irregularidades relacionadas ao transporte de eleitores deveriam ser apuradas separadamente.
O pedido que levou à decisão de Zanin foi apresentado após denúncias de dificuldades no transporte público, inicialmente relacionadas a municípios da Bahia. O ministro considerou a gravidade dos fatos e determinou a prorrogação até as 19h em todas as seções eleitorais do país.
Apuração dos votos foi interrompida
A decisão também teve impacto imediato na apuração. O TSE interrompeu temporariamente a totalização e a divulgação dos resultados enquanto a Justiça Eleitoral lidava com os efeitos da determinação.
O advogado eleitoral Alberto Rollo, o pesquisador e advogado Erick Beyruth e o professor Fernando Neisser, ouvidos pelo Estadão, destacaram os obstáculos técnicos para retomar a votação em urnas já encerradas. Em entrevista a O Globo, o professor Wallace Corbo, doutor em Direito Público e docente da FGV Direito Rio e da Uerj, também apontou a excepcionalidade da situação e a necessidade de esclarecer como a ordem poderia ser executada.
Direito ao voto e segurança jurídica
A justificativa favorável à prorrogação é a necessidade de garantir o direito de voto a eleitores que possam ter sido prejudicados por problemas no transporte público. A extensão do horário buscaria evitar que dificuldades de deslocamento impedissem a participação de parte do eleitorado.
Por outro lado, especialistas apontam que uma mudança determinada no momento do encerramento pode gerar dificuldades de aplicação uniforme e questionamentos posteriores sobre a regularidade do processo.
Até o momento retratado pelas reportagens consultadas, as críticas e dúvidas levantadas não significam que tenha ocorrido fraude ou que a eleição será anulada. A avaliação dos efeitos jurídicos dependerá da forma como a determinação foi cumprida, dos registros oficiais e de eventuais decisões posteriores da Justiça.
Fontes: Estadão | Folha de S.Paulo | O Globo | G1 | Poder360
