A Câmara Municipal de Ibiporã terá uma programação especial nesta semana. Em razão do feriado nacional de Finados, celebrado na segunda-feira, 2 de novembro, a Sessão Ordinária será realizada excepcionalmente, hoje, terça-feira (3), às 14 horas.
No mesmo dia, às 19 horas, o Plenário receberá uma Audiência Pública para discussão de duas propostas que tratam das regras previdenciárias dos servidores públicos municipais, da organização do Regime Próprio de Previdência Social e de alterações na Lei Orgânica do Município.
As duas atividades foram autorizadas pelo Plenário durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (26), com a aprovação dos Requerimentos nº 045 e 047/2026.
Audiência Pública será realizada no período da noite
Após a Sessão Ordinária, a Câmara retomará as atividades às 19 horas para a realização de uma Audiência Pública destinada à discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 e do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2026.
A audiência foi solicitada conjuntamente pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e pela Comissão Especial para Análise de Emenda à Lei Orgânica.
O pedido foi formalizado por meio do Requerimento nº 047/2026, aprovado pelo Plenário.
As comissões consideram que as duas propostas apresentam relevância e complexidade, especialmente por envolverem possíveis impactos na vida funcional e previdenciária dos servidores públicos municipais e no funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social.
Mudanças na Lei Orgânica
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 propõe alterações no Capítulo IV do Título III da Lei Orgânica do Município.
Uma das finalidades é estabelecer, no texto da principal norma municipal, regras relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos.
A proposta também modifica os artigos 62 e 63 para disciplinar as hipóteses de licença do prefeito municipal, incluindo a previsão de licença anual remunerada.
Por alterar a Lei Orgânica, a matéria precisa seguir um procedimento legislativo específico e ser submetida à análise da comissão especial constituída para essa finalidade.
A Audiência Pública permitirá que os dispositivos propostos sejam apresentados e discutidos antes da continuidade da tramitação.
Adequação das regras previdenciárias
O segundo tema será o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2026, que trata da adequação das regras previdenciárias do Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
A proposta dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos.
Entre os assuntos abrangidos estão o plano de benefícios, o plano de custeio, as normas de gestão do regime e a consolidação da legislação previdenciária municipal.
O plano de benefícios reúne as regras relacionadas às prestações asseguradas aos servidores e seus dependentes. Já o plano de custeio estabelece os mecanismos de financiamento necessários para a manutenção do sistema previdenciário.
As normas de gestão, por sua vez, definem diretrizes para a administração, o acompanhamento e o funcionamento do regime próprio.
A consolidação da legislação busca reunir e organizar as disposições previdenciárias municipais, adequando-as às normas constitucionais aplicáveis.
Debate antes da continuidade da tramitação
A Audiência Pública não corresponde à votação definitiva dos projetos. O encontro integra a etapa de análise das propostas e busca ampliar o acesso às informações antes que as matérias avancem no processo legislativo.
Durante a audiência, poderão ser apresentados esclarecimentos sobre o conteúdo das alterações, seus objetivos e seus possíveis efeitos.
O espaço também permitirá o encaminhamento de dúvidas e sugestões por servidores, entidades representativas e demais interessados.
As contribuições apresentadas poderão auxiliar as comissões permanentes e a comissão especial na elaboração dos respectivos pareceres e na avaliação de eventuais ajustes aos textos.
Participação dos servidores e da comunidade
A audiência é aberta ao público e será realizada no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Avenida dos Estudantes, nº 299.
A participação dos servidores públicos é especialmente importante porque as propostas tratam de regras relacionadas à vida funcional, à previdência e ao financiamento do regime próprio.
Também poderão acompanhar o debate representantes sindicais, integrantes dos conselhos do sistema previdenciário, aposentados, pensionistas e demais cidadãos interessados.
A participação popular permite que diferentes pontos de vista sejam apresentados e contribui para que as decisões legislativas sejam tomadas com maior transparência e conhecimento sobre seus possíveis efeitos.
Programação de terça-feira
A Câmara Municipal terá duas atividades no dia 3 de novembro:
- às 14 horas: Sessão Ordinária transferida em razão do feriado de Finados;
- às 19 horas: Audiência Pública sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2026.
As duas reuniões serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Ibiporã e serão abertas ao acompanhamento da população. Também serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara de Ibiporã, nos canais oficiais do Legislativo no Facebook e no YouTube.
Próximos passos
Com a aprovação dos requerimentos, a Câmara adotará as providências necessárias para comunicar oficialmente a alteração da Sessão Ordinária e organizar a Audiência Pública.
Depois do debate público, as manifestações e sugestões apresentadas poderão ser consideradas pelas comissões responsáveis pela análise das propostas.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica e o Projeto de Lei Complementar continuarão tramitando separadamente e deverão cumprir todas as etapas regimentais antes de serem submetidos às respectivas votações em Plenário.
